20/01/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:02

Baixa Definitiva
20/01/2023 16:02

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 14:54

Recebidos os autos
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
16/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420121-88.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alessandro Farias Rospide Paciente: Renan da Silva Araújo Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (7,6 KG DE MACONHA E 2 KG DE "HAXIXE") E MODUS OPERANDI PECULIAR DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, que demonstra indícios suficientes de autoria da paciente quanto a prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) - fummus comissi delicti.

Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que, segundo se extrai dos elementos até o momento amealhados, o paciente é acusado de supostamente transportar quantidade considerável de droga (7,6 kg de maconha e 2 kg de "haxixe"), em contexto de aparente formação de associação criminosa, fatores que impede a concessão da ordem de habeas corpus pretendida.

Além disso, também deve se considerar o fato de que o paciente não reside no distrito da culpa, fato que também depõe contra a concessão do writ.

São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade, a variedade ou a natureza deletéria das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

Precedentes do STJ.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2022 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 15:50

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:26

Recebidos os autos
07/12/2022 15:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:08

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:42

Juntada de Informações
06/12/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420121-88.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alessandro Farias Rospide Paciente: Renan da Silva Araújo Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
05/12/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:29

Expedição de Ofício.
05/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 19:29

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 03:40

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:22

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:21

Distribuído por sorteio
01/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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