TJMS - 0809104-31.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE COSTA DE PAULA

CPF *21.***.*42-49

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/08/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 06:29

    Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

  • 28/07/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 11:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2025 10:52

    Emissão da Relação

  • 24/07/2025 19:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809104-31.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Costa de Paula - 1.

    Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 14/04/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2025 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 11:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2025 10:58

    Evolução da Classe Processual

  • 27/01/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 15:15

    Processo Reativado

  • 02/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 18:22

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809104-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Costa de Paula - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V do Código de Proceso Civil, RECONHEÇO a existência de coisa julgada em relação ao proceso de nº 081283-70.2020.8.12.010, que tramitou na 6ª Vara de Fazenda Pública dos Juizados Especiais de Campo Grande – MS e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de condenação da ré ao pagamento de terço de férias sobre 45 dias no período comprendido entre 30/07/2015 a 30/07/2020.

    No mais, com fulcro no art. 487, I do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE COSTA DE PAULA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais sobre 45 (quarenta e cinco dias) durante o período contratual de 19/04/2018 (prescrição) a 06/2019 (fls. 10/68 e L.C 26/2019).

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de terço de férias formulado na exordial, nos termos da fundamentação e com resolução de mérito para as parcelas vencidas a partir de 31/07/2020.

    Sobre o quantum deverá incidir coreção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Simone Costa de Paula em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Dilgências legais."

  • 02/08/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 07:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 19:24

    Homologada a Transação

  • 13/05/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2023 20:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2023 16:00

    de Conciliação

  • 24/07/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2023 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2023 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 16:45

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 13:48

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/04/2023 13:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2023 13:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809104-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Costa de Paula - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Tendo em vista que o presente processo reproduz ação anteriormente ajuizada pelo(a) autor(a) (processo nº 0819746- 97.2022.8.12.0110), determino a redistribuição do presente processo para a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.".

  • 24/04/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 16:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/04/2023 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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