TJMS - 0000537-60.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
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17/08/2023 13:08
Transitado em Julgado em #{data}
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02/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2023 16:06
Recebidos os autos
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02/08/2023 16:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 15:55
Juntada de Certidão
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01/08/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000537-60.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Tiago Rafael da Costa Gomes Advogado: Lucas Matheus Marques Sagati (OAB: 101775/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME INICIAL - AGRAVADO PARA O FECHADO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - BENEFÍCIO EXCLUÍDO - RECURSO PROVIDO.
I - Afasta-se a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, se os elementos concretos dos autos evidenciam a dedicação do recorrido a atividades criminosas e a integração, ainda que eventual, a organização criminosa.
II - Como consequência do afastamento e do aumento da pena, é impossível a manutenção do regime inicial aberto, que passa a ser o fechado a pedido do Parquet, bem como torna-se inviável a substituiçãoda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III - Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
31/07/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/07/2023 19:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/06/2023 16:53
Conclusos para decisão
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27/06/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2023 15:38
Recebidos os autos
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27/06/2023 15:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/06/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000537-60.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Tiago Rafael da Costa Gomes Advogado: Lucas Matheus Marques Sagati (OAB: 101775/PR) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
21/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 16:34
Juntada de Certidão
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20/06/2023 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 01:17
INCONSISTENTE
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000537-60.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Tiago Rafael da Costa Gomes Advogado: Lucas Matheus Marques Sagati (OAB: 101775/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:10
Conclusos para decisão
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24/04/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 12:10
Distribuído por prevenção
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24/04/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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