TJMS - 1601722-27.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

OAB: 14475/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2024 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2024 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 11:10

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/03/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 12:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:47

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 19/07/2023 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 10:28

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/07/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 12:23

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/06/2023 14:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 15/06/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 13:44

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 14/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601722-27.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. de Á M.

    F.

    Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de f. 38/39, a fim de acolher a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, determinando a alteração do cálculo de f. 16, para que a partir da data-base constante no precatório (19/03/2021), a atualização seja realizada mediante aplicação do índice IPCA-E e os juros de mora, até 30.11.2021 (mês anterior à entrada em vigor da EC 113/2021), e de dezembro de 2021 em diante seja aplicada a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, nos termos do art. 21-A, 22 e 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, observando-se, também, o disposto no § 5º do art. 21-A.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:29

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/02/2023 11:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 11:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 21:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:14

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/11/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2022 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 14:34

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 04/10/2022 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2022 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 19:13

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 14/09/2022 19:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2022 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2022 14:24

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 16:53

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 08/07/2022 17:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/07/2022 17:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2022 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2022 14:06

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/05/2022 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2022 15:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/04/2022 14:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/04/2022 17:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:49

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/04/2022 16:49

    Desentranhado o documento

  • 25/04/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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