26/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 07:20

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 07:20

Baixa Definitiva
26/07/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803607-89.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Eliton Francisco Neves Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803607-89.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Eliton Francisco Neves Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803607-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Eliton Francisco Neves Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO ADQUIRIDO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

De acordo com o artigo 41 da Lei Complementar Municipal n. 46/2011, o servidor público que estiver percebendo o adicional de produtividade até a data de aprovação desta Lei Complementar terá o valor do referido adicional incorporado ao seu salário base.

No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803607-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Eliton Francisco Neves Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816712-58.2019.8.12.0001

Silson Queiroz de Mendonca

Toposat Ambiental LTDA

Advogado: Gustavo Feitosa Beltrao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0806491-91.2021.8.12.0018

Paulo Henrique Lacerda da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invent...

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0816712-58.2019.8.12.0001

Beltrao e Grilo Advogados Associados

Silson Queiroz de Mendonca

Advogado: Gustavo Feitosa Beltrao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2019 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0806491-91.2021.8.12.0018

Paulo Henrique Lacerda da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invent...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/12/2021 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0815069-28.2020.8.12.0002

Maria Ilza de Jesus

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 09:35

Exibir Processo