17/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 21:47

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803607-89.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliton Francisco Neves - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 402/405.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 20.400,37 (vinte mil e quatrocentos reais e trinta e sete centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
16/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:48

Recebidos os autos
27/11/2024 09:47

Decisão ou Despacho
03/09/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:16

Recebidos os autos
26/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 08:21

Recebidos os autos
18/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:55

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:43

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:55

Evolução da Classe Processual
03/11/2023 16:14

Recebidos os autos
03/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:17

Recebidos os autos
26/07/2023 13:17

Recebidos os autos
25/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
20/04/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:07

Recebidos os autos
23/08/2022 09:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:06

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 09:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 08:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 07:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2022 21:06

Recebidos os autos
10/04/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:01

Decorrido prazo de parte
17/02/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:04

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 16:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:47

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:47

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:22

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 14:26

Recebidos os autos
13/09/2021 14:26

Determinada Requisição de Informações
09/09/2021 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 10:19

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2021 10:19

Remetidos os Autos para destino.
08/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 01:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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