23/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:52

Recebidos os autos
05/05/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-61.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Claudeni Alves de Figueredo Advogado: Joaquim Lucas Floriano Pedro Alvaro Mauro Marcio Iguatemy Odilon Anater (OAB: 26057/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc.

Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DO ESTADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO AO PACIENTE DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGIDO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 – ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Caso o Estado realize a prestação do serviço de saúde discutido no feito, considerando que, nos termos das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigação seria de responsabilidade do Município de Deodápolis, deve-se observar o que decidiu o STF no Tema 1.033.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
27/04/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/04/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-61.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Claudeni Alves de Figueredo Advogado: Joaquim Lucas Floriano Pedro Alvaro Mauro Marcio Iguatemy Odilon Anater (OAB: 26057/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc.

Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:55

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:55

Distribuído por sorteio
20/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831151-50.2014.8.12.0001

Ramon Rachid Duarte

Luiz Carlos de Castro

Advogado: Gabriel Gallo Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0831151-50.2014.8.12.0001

Luiz Carlos de Castro

Marajoara Mendonca Duarte

Advogado: Rodrigo Mendonca Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2014 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0816972-67.2021.8.12.0001

Paulo Marcos da Silva Lemes

Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 22:51

Exibir Processo

Processo nº 1405408-74.2023.8.12.0000

Nely Pereira Aderno

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Valdeci Davalo Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1405400-97.2023.8.12.0000

Willian Nazareno Ribeiro do Nascimento

Presidente do Instituto de Desenvolvimen...

Advogado: Karina de Nazare Valente Barbosa Serrao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 14:45

Exibir Processo