28/06/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:46

Baixa Definitiva
28/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:35

Expedição de Ofício.
28/06/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405437-27.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação regressiva de ressarcimento de danos - seguradoraQUE sub-rogou-se no direito dos segurados PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A seguradora sub-roga-se no direito dos segurados, sendo que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal (artigos 349 e 786, do CC/2002).

Assim, considerando que os credores originários, no caso, os segurados que tiveram os seus bens atingidos, mantém com a empresa de energia relação jurídica regulada pela Lei n.º 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a legislação também será aplicável na hipótese, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora.

Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
30/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 00:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 18:42

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405437-27.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso com concessão do efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do processo originário.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Comunique-se ao magistrado de primeira instância.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:45

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405437-27.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:39

Expedição de Ofício.
24/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:10

Distribuído por sorteio
20/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405446-86.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1405443-34.2023.8.12.0000

Joselmal Gomes Fernandes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jose Roberto Rodrigues da Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1405441-64.2023.8.12.0000

Horii Agro Industrial de Minerios LTDA

Thadeu Silva Faria

Advogado: Silzomar Furtado de Mendonca Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1405438-12.2023.8.12.0000

Carlos Olimpio de Oliveira Neto

Juiz(A) de Direito da Comarca de Terenos

Advogado: Carlos Olimpio de Oliveira Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000891-75.2015.8.12.0037

Em Segredo de Justica

Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 11:43

Exibir Processo