30/05/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:33

Baixa Definitiva
30/05/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:36

Recebidos os autos
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
24/05/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405438-12.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Erick Bruno de Andrade Brites Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE SEIS ANOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPCETRO AUTISTA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO PAI AOS CUIDADOS - FILHOS SOB OS CUIDADOS DA GENITORA - ORDEM DENEGADA.

No que pertine à alegação de que a prisão preventiva deve ser convertida para a domiciliar, o art. 318, do CPP, estabelece que o Magistrado poderá conceder o benefício quando o Agente for:"(...) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...).

Todavia, embora a Paciente tenha filho menor, não comprovou sua imprescindibilidade, posto que a criança está sob os cuidados da genitora, logo, não está em situação de abandono.

Nisto, não há o que se falar em transferência para o regime domiciliar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
23/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:48

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
08/05/2023 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 15:46

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:20

Recebidos os autos
02/05/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405438-12.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Erick Bruno de Andrade Brites Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefere-se a liminar pleiteada.

Oficie-se à Autoridade apontada como Coatora solicitando as informações de praxe, no prazo legal.

Após, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Por fim, nova conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/04/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:24

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:11

Juntada de Informações
25/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:01

Expedição de Ofício.
25/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:45

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405438-12.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Carlos Olímpio de Oliveira Neto Paciente: Erick Bruno de Andrade Brites Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:30

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:30

Distribuído por sorteio
20/04/2023 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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