TJMS - 1405427-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ: 34.075.739/0001-84

Advogados

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB: 23495/CE

NELSON BRUNO VALENCA

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB: 19976/CE

ANDRE RODRIGUES PARENTE

OAB: 15785/CE

Polo Passivo

Partes

ARTHUR ANTUNES FERREIRA COSTA

CPF *47.***.*41-60

Advogados

LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

OAB: 21064/MS

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB: 20008/MS

CPF *22.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 09:45

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 09:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 12:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/07/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405427-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) Agravado: Arthur Antunes Ferreira Costa Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - VALOR DA MULTA -PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO. 1.

    Considerando que a multa cominatória foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, incabível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada, sobretudo se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. 2.

    Ajurisprudência do STJ possui entendimento de que não devem incidirjuros de morasobre os valores fixados a títulodemulta, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob penaderepresentar dupla penalidade.

    Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 05/06/2023 10:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/06/2023 14:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405427-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) Agravado: Arthur Antunes Ferreira Costa Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Por isso, defiro o requerimento e atribuo efeito suspensivo ao recurso.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 09/05/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:36

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/05/2023 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405427-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) Agravado: Arthur Antunes Ferreira Costa Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/04/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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