24/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 18:51

Recebidos os autos
25/04/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 15:11

INCONSISTENTE
25/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403958-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Embargado: Queiroz Cavalcanti Advocacia Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO MATERIAL - VÍCIO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, "o erro materialé aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pelo acórdão embargado" (EDcl no AgInt no REsp1157066MS 2009/0153508-0 Decisão:31/08/2020 DJe DATA:10/09/2020). 2.

Eventual inaplicabilidade do dispositivo legal invocado consiste em erro de julgamento, não erro material, pelo que não poderia ser saneado por embargos de declaração, que não se destinam ao novo julgamento da lide. 3.

Conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:00

Inclusão em Pauta
17/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403958-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Embargado: Queiroz Cavalcanti Advocacia Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403958-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Requerido: Queiroz Cavalcanti Advocacia Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SUCEDÂNEO RECURSAL) - AFASTADAS - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DENTRE DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.

Há litisconsórcio passivo necessário entre o advogado, titular do direito aos honorários, e a parte que figurou na lide originária, para integrar o polo passivo da ação rescisória onde se busca a desconstituição do capítulo da decisão relativo à referida verba. 2.

De acordo com a jurisprudência consolidada, "a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Como meio excepcional de desfazimento da coisa julgada, a ação rescisória somente é admitida nas hipóteses especificamente previstas no art. 966, do NCPC.

Na hipótese do inciso V (violar manifestamente norma jurídica) exige-se clara e flagrante afronta a dispositivo legal ou princípio, o que se afere in status assertionis, como no caso dos autos". 3.

Não há violação ao disposto no art. 85, §§ 3º, 5º, 6º, do NCPC, na sentença que fixa honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública dentro dos limites previstos na lei (entre 8 e 10% do proveito econômico, em sentença com proveito econômico superior a 200 salários mínimos e inferior a 2000 salários mínimos). 4.

Improcedência dos pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDETNE A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO RELATOR.

IMPEDIDO O DES.

VLADIMIR.
17/10/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403958-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Requerido: Queiroz Cavalcanti Advocacia Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Considerando que nenhuma das partes requereu a produção de provas, declaro encerrada a instrução processual.

Desnecessária a apresentação de razões finais, pois nenhuma outra prova foi produzida além daquela (documental) que acompanha a petição inicial e contestação.

Por fim, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer (art. 481, do RITJMS).

Intimem-se.
26/09/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403958-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Requerido: Queiroz Cavalcanti Advocacia Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Intimem-se a parte autora para impugnar as contestações (f. 56-60; 146-152), no prazo de 15 dias (art. 350, NCPC).
26/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403958-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Requerido: Queiroz Cavalcanti Advocacia Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) Intimem-se a parte autora para impugnar a contestação (f. 56-60), no prazo de 15 dias (art. 350, NCPC).
24/04/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403958-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Intimem-se a parte autora para emendar a inicial e, em atendimento aos requisitos necessários à petição inicial (art. 319, do NCPC), indicar a decisão rescindenda, bem como carrear aos autos a respectiva certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento liminar (330, IV, do NCPC), no prazo de 15 dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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