31/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801585-03.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Tereza Amarilia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação e de ter disponibilizado o montante do empréstimo, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais por falha na prestação do serviço.

II.

Considerando a intensidade do dano e a repercussão da ofensa, bem como as condições econômicas das partes, e o lapso temporal entre o primeiro desconto efetuado e a data de ingresso da ação, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 1.000,00, visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do caso.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:54

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801585-03.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Tereza Amarilia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:10

Distribuído por prevenção
20/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:44

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 09:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/09/2021 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 01:17

INCONSISTENTE
13/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:53

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:53

Distribuído por sorteio
10/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 07:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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