TJMS - 0802317-47.2022.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

SUELY DA CONCEICAO MARTINS BUENO

CPF *04.***.*72-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 14:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2023 16:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/06/2023 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/06/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802317-47.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Suely da Conceição Martins Bueno DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    I - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

    II - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

    III - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

    IV - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento de cirurgia ao Apelado, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade.

    Recursos conhecidos e não providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802317-47.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Suely da Conceição Martins Bueno DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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