26/01/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:14

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:25

Recebidos os autos
08/11/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403499-94.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Carlos Alberto Bezerra Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR DIFUSA IDIOPÁTICA - TUTELAPROVISÓRIADE URGÊNCIA - ARTIGO 300, DO CPC - RESP N.º 1.657.156/RJ - TEMA N.º 106, DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Nas demandas propostas após 25.04.2018 em que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

II.

Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, do CPC).

III.

Havendo relatório médico que demonstra a necessidade e urgência do tratamento pleiteado, a hipossuficiência financeira do requerente e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, impõe-se a concessão da tutela de urgência a fim de obrigar o fornecimento do medicamento.

IV.

Em se tratando de pedido de fornecimento de fármaco não padronizado, não há uma regra administrativa dispondo sobre qual ente federado é o responsável pela dispensação.

Nesse contexto, ambos os requeridos têm a obrigação de fornecê-lo de forma solidária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
07/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403499-94.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Agravante: Carlos Alberto Bezerra Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:53

Recebidos os autos
15/09/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403499-94.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Carlos Alberto Bezerra Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Intimem-se os agravados para que apresentem contraminuta ao agravo, no prazo legal
05/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 13:14

Processo Reativado
31/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403499-94.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Carlos Alberto Bezerra Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO - APLICAÇÃO DE TEMA DO STJ - OBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC/2015 - TEMA N.º 106, DO STJ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC confere ao relator o poder de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

No caso dos autos, o julgamento foi lastreado em precedente de observância obrigatória exarado pelo STJ, qual seja, o Tema n.º 106 (REsp n.º 1.657.156/RJ), restando atendida a exigência legal.

II.

O laudo médico trazido pelo paciente confirma a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pela rede pública e a imprescindibilidade do fármaco pleiteado para reduzir a progressão da doença, aumentando a sobrevida e melhora da qualidade de vida do autor, estando atendidas as exigências contidas no Tema n.º 106, do STJ para forçar o fornecimento de fármaco não padronizado.

III.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao agavo interno, nos termos do voto do relator..
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403499-94.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Carlos Alberto Bezerra Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403499-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Carlos Alberto Bezerra Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Ante o exposto, com fulcro no artigo 581, caput, do RITJMS, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão agravada, concedendo a tutela provisória de urgência e determinando que os agravados disponibilizem ao autor, no prazo de 20 dias, o medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de numerário suficiente para a compra da medicação.

Junte-se cópia desta decisão nos autos do agravo de instrumento.

Registre-se.

Publique-se e Intime-se.
28/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:28

Recebidos os autos
22/03/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:26

Negado seguimento ao recurso
16/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801266-35.2021.8.12.0004

Adailda Arce Vilhalva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2021 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0002101-15.2020.8.12.0029

Igor dos Santos Stigaribia

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Natalia Gazette de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800820-23.2022.8.12.0028

Maria Aparecida Leite

Banco Panamericano S/A

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800820-23.2022.8.12.0028

Maria Aparecida Leite

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2022 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0002101-15.2020.8.12.0029

Ministerio Publico Estadual

Igor dos Santos Stigaribia

Advogado: Natalia Gazette de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2020 18:23

Exibir Processo