TJMS - 0809202-86.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELSON BATISTA BENDO

CPF *04.***.*31-72

Advogados

IGOR CHAVES AYRES

OAB: 21758/MS

CPF *45.***.*70-70

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 18:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/04/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 08:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/03/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

  • 13/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Igor Chaves Ayres (OAB 21758/MS) Processo 0809202-86.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elson Batista Bendo - Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação exordial movida por Elson Batista Bendo, em face do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, para declarar a insubsistência da pontuação na cnh do autor, decorrente de infração lhe imposta MS2627016, bem como a anulação do processo administrativo n. 003965/2020.

    Confirmando a tutela concedida às fls. 212/214 tornando-a definitiva.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elson Batista Bendo em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 21:19

    Homologada a Transação

  • 17/04/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 11:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 18:02

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 19:03

    INCONSISTENTE

  • 25/03/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:55

    Decisão ou Despacho

  • 23/03/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 14:25

    Declarada incompetência

  • 21/03/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2022 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 18:15

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804314-26.2022.8.12.0017

Balbina Eugenia de Souza

Valdelino Rodrigues

Advogado: Cleonice Costa Farias Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0804314-26.2022.8.12.0017

Balbina Eugenia de Souza

Valdelino Rodrigues

Advogado: Cleonice Costa Farias Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0812315-45.2022.8.12.0002

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Gisele Fontinato Fernandes

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800576-60.2022.8.12.0007

Guimaraes Queiroz e Cia LTDA

Danilo Terezan Ramos

Advogado: Gessica Rodrigues de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0812315-45.2022.8.12.0002

Gisele Fontinato Fernandes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 16:05

Exibir Processo