18/08/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 09:04

Baixa Definitiva
18/08/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA ELIMINADA POR NÃO COMPARECER A EXAME DE APTIDÃO MENTAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES - RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS - ORDEM DENEGADA.

A notificação pessoal do candidato no decorrer deconcursopúblico só é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, o que não se vê no presente caso.

Precedentes.

Considerando a expressa disposição no edital de que o acompanhamento das publicações, avisos e comunicados é de responsabilidade exclusiva do candidato - e não havendo transcorrido longo lapso temporal entre os atos do concurso -, não há reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao certame.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
29/06/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 08:21

Baixa Definitiva
29/06/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 01:02

Recebidos os autos
11/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:58

INCONSISTENTE
01/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Posto isso, no comando do art. 932, inciso III, 1ª figura, CPC, nego seguimento ao recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade.
31/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 10:10

Negado seguimento a Recurso
30/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:56

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Agravado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Assim, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre essa matéria e possível não recebimento do recurso.
18/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Agravado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Posto isso, homologo o pedido de desistência do recurso.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Agravado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Assim, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre essa matéria e possível não recebimento do recurso.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Agravado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Assim, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 7°, III, da Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pedido de liminar pleiteado.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se, Intime-se.
20/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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