07/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA ELIMINADA POR NÃO COMPARECER A EXAME DE APTIDÃO MENTAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES - RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS - ORDEM DENEGADA.

A notificação pessoal do candidato no decorrer deconcursopúblico só é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, o que não se vê no presente caso.

Precedentes.

Considerando a expressa disposição no edital de que o acompanhamento das publicações, avisos e comunicados é de responsabilidade exclusiva do candidato - e não havendo transcorrido longo lapso temporal entre os atos do concurso -, não há reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao certame.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
24/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Assim, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 7°, III, da Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pedido de liminar pleiteado.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se, Intime-se.
20/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804045-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Caroline Ribeiro Pederiva Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
18/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:54

Recebidos os autos
17/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
14/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:39

INCONSISTENTE
14/04/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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