02/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:38

Recebidos os autos
07/06/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802264-66.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelado: José Aparecido Carvalho Neto DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AFASTADOS - URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - VERIFICADA - PROCEDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PELO SUS - IMPOSIÇÃO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Forçoso concluir que Recurso Extraordinário n° 855.178 (Tema n° 793) reafirma a possibilidade de a parte autora demandar contra todos ou alguns dos entes públicos, no que tange às demandas de saúde, o que não implica óbice a ação proposta pela parte autora contra o Município de Amambai.

Assim, deve ser mantida a sentença ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Também não há se falar em direcionamento do cumprimento da obrigação exclusivamente em face do Município. 2.

Quanto à urgência, não é demais ressalvar que em casos de saúde esta não se verifica somente quando o paciente está em iminente risco de vir a óbito, mas também quando se constata demasiado sofrimento e/ou agravamento da patologia na espera de atendimento, tratamento ou cirurgia, como é o caso dos autos. 3.

Não há como impor à parte autora que se submeta ao procedimento exclusivamente pelo SUS, pois é justamente nesse ponto a falha dos entes públicos, desde quando o autor os procurou pela primeira vez, ou seja, antes do ajuizamento desta ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802264-66.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelado: José Aparecido Carvalho Neto DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso para eventual oposição das partes ao julgamento virtual.

Após, voltem conclusos os autos.
20/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802264-66.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelado: José Aparecido Carvalho Neto DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio
19/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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