13/04/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 16:01

Baixa Definitiva
13/04/2023 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:37

Recebidos os autos
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409966-26.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Embargado: Lucas Crudo Giusti Advogado: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E ARTIGOS - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
17/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 12:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:22

Inclusão em Pauta
16/02/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:24

INCONSISTENTE
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409966-26.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravado: Lucas Crudo Giusti Advogado: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E SÍNDROME DE WEST - MÉTODO TREINI RECUSA DE COBERTURA - INDICAÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso dos autos, o perigo da demora reside na urgência do tratamento da doença que acomete a menor.

Da mesma forma, a fumaça do bom direito também se mostra presente, eis que, na esteira da jurisprudência, apenas a moléstia pode ser definida contratualmente na cobertura do plano de saúde, e não o seu tipo de tratamento.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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