10/03/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:20

Baixa Definitiva
10/03/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:09

Expedição de Ofício.
10/03/2023 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410196-68.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Denise Ferreira do Nascimento Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Andressa Lameu (OAB: 25680/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A qualidade de competência absoluta dos Juizados Especiais das Fazenda Pública somente prevalece nos foros onde houver instalado o referido Juizado, permanecendo relativa nos locais em que inexistir, autorizando à parte optar pelo ajuizamento da demanda na justiça comum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/11/2022 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
17/11/2022 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 14:23

Inclusão em Pauta
04/11/2022 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 11:15

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2022 12:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2022 16:43

Conclusos para decisão
04/10/2022 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 18:21

Expedição de Ofício.
10/08/2022 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/08/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2022 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 07:41

Conclusos para decisão
01/08/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:41

Distribuído por sorteio
01/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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