TJMS - 0841012-79.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:23
Arquivado Definitivamente
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05/06/2023 12:45
Transitado em Julgado em #{data}
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30/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 17:50
Recebidos os autos
-
26/04/2023 17:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/04/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 11:26
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 11:26
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0841012-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Campo Grande Recorrido: Elso Benjamin de Souza Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Fabiana de Souza Alves DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Educação de Campo Grande - MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL - CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando evidenciada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, caracterizada pela negativa em disponibilizar vaga para criança na escola pública mais próxima de sua residência, se a autoridade apontada como coatora agiu em desconformidade com o artigo 53, V, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), como ocorreu no caso presente.
Com o parecer, recurso obrigatório não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/04/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 13:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/04/2023 15:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/04/2023 07:06
Conclusos para decisão
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30/03/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2023 17:21
Recebidos os autos
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30/03/2023 17:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/03/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 16:30
Juntada de Certidão
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14/03/2023 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/03/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/03/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/03/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/03/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/03/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 16:45
Conclusos para decisão
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09/03/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 16:45
Distribuído por sorteio
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09/03/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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