TJMS - 0841853-45.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 16:20
Arquivado Definitivamente
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18/12/2023 15:02
Transitado em Julgado em #{data}
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16/11/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 17:22
Recebidos os autos
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16/11/2023 17:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/11/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 15:18
Juntada de Certidão
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27/10/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0841853-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Associação Municipal dos Agentes de Saúde Pública em Cidadania Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Interessado: Prefeito Municipal do Municipio de Campo Grande MS E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA PELO INTERESSADO NO PRIMEIRO MOMENTO QUE COMPORTE SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - APELO NÃO CONHECIDO.
REMESSA NECESSÁRIA - CARGOS QUE INTEGRAM A CARREIRA DE SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/2020 - TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE TERCEIRA CLASSE (POSIÇÃO HIERÁRQUICA) PERMANECENDO NA LETRA DA CLASSE HORIZONTAL EM QUE SE ENCONTRAREM (CF.
ART. 37 DA REFERIDA LEI) - NÃO ENQUADRAMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - ATO ILEGAL QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA IMPETRANTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, não conheceram do recurso do Município e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator. -
26/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 07:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/10/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/10/2023 14:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 15:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/10/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 15:07
Inclusão em Pauta
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26/09/2023 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2023 12:53
Conclusos para decisão
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16/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2023 15:37
Recebidos os autos
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16/06/2023 15:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/06/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0841853-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Associação Municipal dos Agentes de Saúde Pública em Cidadania Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos Banhara (OAB: 15994/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Interessado: Prefeito Municipal do Municipio de Campo Grande MS Em atenção ao art. 12 da Lei n. 12.016/2009, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, nova conclusão. -
18/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 12:36
Juntada de Certidão
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18/04/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/04/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/04/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/04/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 14:15
Conclusos para decisão
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04/04/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 14:15
Distribuído por prevenção
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04/04/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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