26/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852735-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Abel Aparecido Martins Junior Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO – RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO (PORTEIRO) – APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC – CITAÇÃO VÁLIDA – – INTEMPESTIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO DE 15 DIAS - ARTIGO 915, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não tendo o executado comprovado que o responsável pelo recebimento não se tratava de funcionário do condomínio, considera-se válida a sentença recebida por terceiro encarregado no condomínio edilício.

Conforme regra expressa do artigo 915, do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados, no caso, da data da juntada do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprida, observada a regra dos artigos 219 e 224, ambos do CPC.

Protocolada a defesa fora deste prazo, evidente a sua intempestividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852735-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Abel Aparecido Martins Junior Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:40

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:40

Distribuído por sorteio
18/04/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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