16/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820913-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Suzana Alves de Jesus da Cruz Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DA AUTORA - DÍVIDA DO CARTÃO NO VALOR DE R$ 4.148,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - DÍVIDA E CARTÃO CANCELADOS PELO BANCO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Segundo o disposto na Súmula 532 do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." Embora constitua prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, o dano moral advindo desse fato deve ser demonstrado. 2.

De fato, no que se refere à indenização por danos morais, o simples envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor não enseja automaticamente dano moral. 3.

Não se ignora que a situação narrada na inicial tenha provocado sentimento de indignação ou transtorno à autora, sobretudo diante das tentativas frustradas de solução extrajudicial. 4.

Ocorre que o dano moral indenizável deve ser relevante, de modo a incutir na vítima sentimento de dor ou de vergonha acima do normal, tomando-se como parâmetro o homem médio.

Não é qualquer dissabor do cotidiano evento passível de provocar dano moral, senão aquele qualificado pela gravidade da ofensa.

Pensamento contrário ensejaria a reparação a cada violação ou abuso de direito, como o inadimplemento contratual ou desacerto comercial. 5.

Na hipótese, até o dissabor de ter a conta aberta, o envio de cartão de crédito e a existência de dívida desse cartão já não existe mais, tendo em vista o cancelamento pelo banco requerido. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:00

Inclusão em Pauta
24/04/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:08

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820913-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Suzana Alves de Jesus da Cruz Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:20

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:20

Distribuído por sorteio
18/04/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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