12/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125MS /) Processo 0803685-86.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, R$ 853,20
07/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803685-86.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Hélio da Silva Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ – PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros, tal como determinado na sentença.

II – Levando em consideração que o autor teve seus pedidos julgados integralmente procedentes, correta a imposição dos ônus da sucumbência à instituição financeira ré, inexistindo motivo para a distribuição de forma proporcional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2023 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:07

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803685-86.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Hélio da Silva Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio
18/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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