30/06/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 14:48

Baixa Definitiva
30/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 06:52

Expedição de Ofício.
30/06/2023 06:46

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405181-84.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Adib Ferzeli Filho Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravante: Fabíola Regina Ferreira Ferzeli Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DE MORA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - § 2º-B DO ART. 27 DA LEI 9.514/1997 - ALTERAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO E À CONSOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ.

Quando a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, como é o caso, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária.

Precedentes do e.

STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405181-84.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Adib Ferzeli Filho Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravante: Fabíola Regina Ferreira Ferzeli Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
18/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405181-84.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Adib Ferzeli Filho Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravante: Fabíola Regina Ferreira Ferzeli Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio
17/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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