18/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 12:48

Registrado para #{motivos_de_registro}
11/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804389-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: João Aparecido dos Santos Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM TUTELA ANTECIPADA – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.

I – O denominado serviço “SERASA LIMPA NOME” trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial.

II – Por se tratar de plataforma cujas informações não estão disponíveis a terceiros, apenas ao consumidor cadastrado e à empresa credora, a inclusão do nome do consumidor não acarreta qualquer consequência negativa, não havendo, portanto, falar em dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:07

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804389-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: João Aparecido dos Santos Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:00

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:00

Distribuído por sorteio
18/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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