12/05/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 12:50

Baixa Definitiva
12/05/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:16

Expedição de Ofício.
12/05/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 19:20

Recebidos os autos
02/05/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:07

Juntada de Certidão
18/04/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Reclamação nº 1420678-75.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Reclamante: Wagner Cardoso Farias Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS) Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS) Reclamado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande EMENTA – RECLAMAÇÃO – PRETENSÃO DE GARANTIR AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELA 5ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO OBSERVÂNCIA EM PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1417750-54.2022.8.12.0000 – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM O PARECER.

A Reclamação constitui ação de competência originária dos tribunais visando, dentre outras hipóteses, garantir a autoridade de suas decisões, nos moldes do inciso II do art. 988 do CPC.

A sentença proferida em primeiro grau julgou extinto o Embargos à Execução Fiscal por falta de garantia do juízo, sem observar, contudo, o que havia sido decidido pela 5ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1417750-54.2022.8.12.0000, interposto pelo então Embargante, ora Requerente.

O comunicado do julgamento foi feito via Ofício nº 6383/2022, antes da prolação da sentença e, conquanto não tenha sido juntado aos autos a tempo, não pode prejudicar o direito do Requerente, visto que a mora é atribuível, neste caso, ao Poder Judiciário.

Reclamação procedente, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a reclamação, nos termos do voto do relator.
17/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/04/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 08:08

Conclusos para decisão
05/04/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 19:22

Recebidos os autos
05/04/2023 19:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:09

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:36

Juntada de Informações
16/01/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 16:09

Expedição de Ofício.
13/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 15:17

Concedida a Medida Liminar
12/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:40

Conclusos para decisão
09/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:40

Distribuído por prevenção
09/01/2023 12:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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