TJMS - 1417469-35.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 18:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 14:54
Recebidos os autos
-
29/08/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 18:06
Recebidos os autos
-
28/08/2023 18:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/08/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 1417469-35.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: C.S.
Mendes Transportes Ltda.
Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Agente Fazendário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente da Administração Tributaria e Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Interessado: Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado Fernando Cesar Zanele E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.
APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL JÁ UTILIZADA EM OPERAÇÃO ANTERIOR - DOCUMENTO EM DUPLICIDADE INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SUBCONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA - IRREGULARIDADES CONFIGURADAS - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E .
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
O Código Tributário Estadual sujeita quem pratique o trânsito de mercadorias ou bens sem documentação idônea, ao recolhimento do imposto devido e da multa pela irregularidade constatada, sendo certo que a autoridade fiscal não pode validar e deixar de autuar sobre tal desvio.
Independente de dolo ou culpa, Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei ou por regulamento (art. 231, da Lei n. 1.810/97).
Consoante súmula 323 da alta Corte, não se justifica a apreensão de mercadorias por parte do Fisco, com a finalidade de coagir o contribuinte a realizar o pagamento do tributo, isso porque a retenção de mercadorias deve ficar adstrita tão somente ao tempo suficiente e necessário para averiguar a materialização do crédito tributário, sob pena de violação ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda o confisco.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/08/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 17:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
23/08/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 16:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:33
Inclusão em Pauta
-
04/08/2023 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 14:05
Recebidos os autos
-
04/05/2023 14:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/05/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 1417469-35.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: C.S.
Mendes Transportes Ltda.
Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Agente Fazendário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente da Administração Tributaria e Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Interessado: Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado Fernando Cesar Zanele Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Intime-se. -
02/05/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 1417469-35.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: C.S.
Mendes Transportes Ltda.
Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Agente Fazendário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente da Administração Tributaria e Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Interessado: Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado Fernando Cesar Zanele Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 06:43
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 16:13
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/04/2023 16:13
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
17/04/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 14:27
Declarada incompetência
-
17/04/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/04/2023 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 13:25
Distribuído por sorteio
-
14/04/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 08:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 13:31
Baixa Definitiva
-
08/03/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2022 05:48
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/02/2022 09:30
Recebidos os autos
-
04/02/2022 13:41
INCONSISTENTE
-
04/02/2022 04:20
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 14:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/02/2022 14:50
Recebidos os autos
-
03/02/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 17:25
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2022 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2022 17:16
Declarada incompetência
-
01/02/2022 12:35
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 01:20
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 15:35
Recebidos os autos
-
31/01/2022 15:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/01/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2022 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 01:38
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2022 11:08
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
14/01/2022 16:21
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 15:51
Recebidos os autos
-
14/01/2022 15:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/01/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 12:46
INCONSISTENTE
-
18/11/2021 12:46
Juntada de Mandado
-
18/11/2021 12:46
INCONSISTENTE
-
18/11/2021 12:46
Juntada de Mandado
-
18/11/2021 12:45
INCONSISTENTE
-
18/11/2021 12:45
Juntada de Mandado
-
18/11/2021 09:52
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 09:52
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2021 07:12
Realizado cálculo de custas
-
05/11/2021 21:20
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 21:20
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 09:30
Recebidos os autos
-
03/11/2021 09:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/10/2021 22:20
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 10:16
Revogada a Medida Liminar
-
26/10/2021 09:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/10/2021 07:14
Realizado cálculo de custas
-
26/10/2021 03:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 01:52
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 01:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/10/2021 01:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2021 13:25
Distribuído por sorteio
-
25/10/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
08/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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