23/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:05

Baixa Definitiva
23/08/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 17:51

Recebidos os autos
28/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405133-28.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Nailde Sandes Espindola Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM PROVA DISCURSIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO OU ABUSO DO DIREITO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA - LIMINAR REVOGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Administração Pública, por meio de sua banca examinadora, é soberana nos critérios de correção de questões de concurso público, encontrando-se no âmbito da discricionariedade administrativa, desde que, conforme prevê a jurisprudência, não cometa ilegalidade nem escape dos limites balizados pelo edital.

No caso, a alegação da parte impetrante/agravante de ausência de fundamentação para atribuição de nota zero na prova discursiva não encontra guarida, uma vez, a princípio, não restou comprovada nenhuma ilegalidade/arbitrariedade no ato, mormente porque o edital previu que em caso de "fuga do tema" o candidato receberá nota zero.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 18:35

Recebidos os autos
06/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405133-28.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Nailde Sandes Espindola Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Não é caso de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ante a ausência de perigo de dano em face da agravante.

Ante o exposto, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo e determino seu regular processamento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se à PGJ.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.
03/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405133-28.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Nailde Sandes Espindola Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/04/2023 08:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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