01/06/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 09:41

Baixa Definitiva
01/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:07

Recebidos os autos
20/05/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:10

INCONSISTENTE
10/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419800-53.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Julia Rocha Cavalieri Pereira Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Advogado: José Fernandes de Moura (OAB: 8107/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Interessado: João Paulo Zampieri Salomão Advogado: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) Interessado: J R Cavalieiri Pereira Advogado: Eder Luiz Pieczykolan (OAB: 4538/MS) Advogado: Zoroastro Coutinho Neto (OAB: 8155/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Deste modo, reputo prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo Interno interposto por Julia Rocha Cavalieri Pereira, o que faço na forma do art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
09/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:07

Negado seguimento a Recurso
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419800-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: João Paulo Zampieri Salomão Advogado: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) Agravado: J R Cavalieiri Pereira Advogado: Eder Luiz Pieczykolan (OAB: 4538/MS) Advogado: Zoroastro Coutinho Neto (OAB: 8155/MS) Agravado: Julia Rocha Cavalieri Pereira Advogado: José Fernandes de Moura (OAB: 8107/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A EXPEDIÇÃO DA CARTA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 901, § 1º, do CPC, determina que a "A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.".

E o art. 895, § 1º, do CPC, dispõe que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações depende de garantia por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel.

No caso, comprovado que o Agravante/arrematante preencheu todos os requisitos legais acima mencionados, resta aperfeiçoada aarremataçãodo imóvel, e ficam-lhe asseguradas aexpediçãodacartadearremataçãoe a imissão na posse do bem arrematado, ainda que a sua aquisição tenha sido por meio depagamentoparcelado, haja vista que a Lei não exige o pagamento integral das parcelas da arrematação para expedição da carta.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/03/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:08

Recebidos os autos
28/01/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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