12/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:25

Baixa Definitiva
12/05/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416123-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jive Properties Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário Advogado: Alberto Diwan (OAB: 384688/SP) Agravante: Maf Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a Advogado: Alberto Diwan (OAB: 384688/SP) Agravado: Senhor Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretária de Finanças do Município de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CONCEDIDA - REQUISITOS EVIDENCIADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Uma vez presentes os requisitos necessários à concessão liminar da ordem mandamental, quais sejam, relevância da fundamentação e perigo de dano, deve ser deferida a ordem, nos termos do inciso III, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009.

Probabilidade de direito evidenciada na hipótese, pois, a pretexto de se 'presumir' a criação de 'reserva de capital', na constituição de determinada empresa, não é possível tributar o valor excedente dos imóveis às quotas subscritas, consoante o valor unilateralmente estipulado pelo fisco, ao arrepio da Lei (art. 23, da Lei 9.249/95), na norma constitucional de imunidade tributária (inciso I do § 2º do art. 156 da CF), e do Tema 1.113 do STJ, revelando-se a não incidência do ITBI, na forma exigida pelo município agravado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/04/2023 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/10/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2022 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 13:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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