TJMS - 1401667-26.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 08:21
Baixa Definitiva
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26/06/2025 03:29
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 00:01
Publicação
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26/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Ordinário nº 1401667-26.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hudson de Oliveira Ferreira Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ciência às partes do retorno dos autos. -
25/06/2025 20:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 20:20
Recebidos os autos
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25/06/2025 20:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/06/2025 20:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 11:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/06/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 11:06
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 10:59
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 10:58
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
24/06/2025 14:42
Recebidos os autos
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20/06/2023 15:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/06/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 12:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/05/2023 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2023 16:39
Recebidos os autos
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26/05/2023 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2023 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/05/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 19:09
Juntada de tipo de documento
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16/05/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicação
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16/05/2023 00:01
Publicação
-
15/05/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 11:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/05/2023 11:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/05/2023 11:45
Expedição de "tipo de documento".
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15/05/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1401667-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Paulo Alberto Doreto Paciente: Hudson de Oliveira Ferreira Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande E M E N T A - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS NA DENÚNCIA SUPOSTAMENTE PRATICADAS NO CONTEXTO DO ART. 9º, II, C, DO CPM - VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
Agindo o réu por efeito da função militar, na medida em que se identificou como Policial Militar ao abordar os civis, e utilizou a arma de fogo da Corporação, para ameaçá-los, a competência para julgar a causa é da Justiça Castrense, por força do art. 9º, II, c, do Código Penal Militar.
A alegação de que não estariam presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, com base em questões que demandam análise de aspectos fáticos e probatórios, implicaria na incursão dos elementos probatórios e discussão que exige cognição exauriente, o que é incompatível com a via estreita da ação constitucional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, por maioria, nos termos do voto do 1º VOGAL, vencido o RELATOR.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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