TJMS - 1416911-29.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ICOMM GROUP S.A

CNPJ: 10.495.757/0001-57

ICOMM GROUP S.A

CNPJ: 10.495.757/0003-19

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 19:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 19:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416911-29.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Icomm Group S.a Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Agravante: Icomm Group S.A Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS DIFAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, II, CTN - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O depósito não se confunde com a consignação em juízo, tendo em vista que não há intenção de pagamento do tributo, mas sim de discussão do débito.

    Tata-se de uma faculdade do contribuinte, independe, portanto, de autorização judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre de expressa disposição legal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/12/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2022 15:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/11/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 12:48

    Juntada de Informações

  • 03/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 11:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 02:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/10/2022 02:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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