23/12/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 20:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/01/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 13:19

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:16

Expedição de Certidão.
01/12/2022 05:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0816753-86.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda-EPP - Intimação da sentença de fls. 87-88: "Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido de nova expedição de mandado de penhora (f. 86).

Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2019 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo e expedição de mandados de tentativa de penhora.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
30/11/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:16

Recebidos os autos
24/11/2022 17:16

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/10/2022 13:25

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:30

Expedição de Mandado.
08/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
03/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:33

Juntada de Mandado
02/02/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 04:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:44

Expedição de Mandado.
23/09/2021 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:52

Recebidos os autos
31/08/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:48

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 06:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.
06/08/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:53

Juntada de Mandado
05/08/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2021.
15/02/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2021.
12/02/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:45

Expedição de Mandado.
11/02/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:31

Recebidos os autos
10/02/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 05:54

Conclusos para despacho
07/12/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 02:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.
04/12/2020 02:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.
03/12/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:02

Juntada de Informações
01/12/2020 17:02

Recebidos os autos
01/12/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 13:15

Conclusos para despacho
21/08/2020 12:20

Recebidos os autos
21/08/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 14:19

Conclusos para despacho
17/08/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2020.
16/08/2020 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2020.
13/08/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 16:41

Recebidos os autos
10/08/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 18:05

Conclusos para despacho
29/06/2020 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 07:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 01:41

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2020.
26/06/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 07:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2020.
16/04/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 10:28

Expedição de Carta.
14/01/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 13:38

Processo Reativado
14/01/2020 13:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
04/12/2019 10:43

Processo Reativado
02/12/2019 19:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/10/2019 07:35

Arquivado Definitivamente
30/10/2019 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 17:53

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 17:52

Homologada a Transação
17/10/2019 17:22

Conclusos para julgamento
17/10/2019 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 14:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 08:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2019.
11/09/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 10:55

Expedição de Mandado.
10/09/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 16:00

Expedição de Certidão.
10/09/2019 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2019 02:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/09/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
23/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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