17/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:44

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:16

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:18

Recebidos os autos
09/09/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:54

Recebidos os autos
28/08/2023 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405148-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Fernando Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) " A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) 3) Recurso não provido.
26/08/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:35

Recebidos os autos
29/07/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
29/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405148-94.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Fernando Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:51

Conclusos para decisão
18/07/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405148-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Fernando Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO ACOLHIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO E CONCLUÍDO COM COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONHECIDO DO RECORRENTE E POSTERIOR PUBLICAÇÃO D EDITAIS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no recurso, o direito do agravante à suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo nº 001380/2022, onde imposta a penalidade de suspensão de carteira nacional de habilitação, por alegada vulneração aos direitos de ampla defesa e contraditório.

Na espécie, os elementos dos autos apontam que o condutor-agravante foi notificado por carta no endereço declarado ao órgão executivo de trânsito e posteriormente procedida a publicação em edital, ante a ausência de certeza do recebimento - providências essas, em conformidade com a legislação de regência, tanto para ciência do processo, quanto da decisão final impositiva de penalidade.

Com efeito, sob aspecto da probabilidade do direito, não sobressai direito à tutela de urgência reclamada, ante a regular observância da ampla defesa e contraditório pela Administração Pública.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405148-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Fernando Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405148-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Fernando Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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