TJMS - 1405040-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOSE JOAQUIM DE LIMA

CPF *61.***.*80-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 08:55

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 07:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405040-65.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: José Joaquim de Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Demonstrada a gravidade da doença e a imprescindibilidade do recurso terapêutico solicitado, bem como de que a parte não possui meios financeiros para suportá-lo, impõe-se a condenação do ente público no fornecimento do fármaco necessário ao tratamento da paciente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/06/2023 17:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/06/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:04

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405040-65.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: José Joaquim de Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 19 de abril de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 19/04/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 13:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 01:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405040-65.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: José Joaquim de Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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