TJMS - 0803623-24.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2023 17:13
Arquivado Definitivamente
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10/08/2023 17:12
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 03:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
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18/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0803623-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Everson Jose Floriano - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO EVERSON JOSÉ FLORIANO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), confirmando a tutela de fls. 28-29, para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei, anulando qualquer débito sobre o bem enquanto estiver dentro do enquadramento da lei.
Aqui, desde a aquisição do bem imóvel em Dezembro de 2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU, inscrição em dívida ativa, em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *54.***.*00-68), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; ". -
17/07/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 12:15
Expedição de Certidão.
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14/07/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 17:48
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:47
Homologada a Transação
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13/07/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 17:08
Recebidos os autos
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20/06/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2023 14:55
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 14:54
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 02:22
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 02:22
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 15:13
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 15:03
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 04:51
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0803623-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Everson Jose Floriano - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. -
13/04/2023 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
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13/04/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 02:22
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 16:41
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 14:11
Recebidos os autos
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18/01/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 15:50
Conclusos para decisão
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20/10/2022 15:44
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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20/07/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 03:42
Expedição de Certidão.
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06/07/2022 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
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06/07/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 08:24
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 07:23
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 10:41
Expedição de Certidão.
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05/07/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 13:42
Expedição de Certidão.
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12/04/2022 13:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2022 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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04/04/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
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04/04/2022 14:20
Juntada de Mandado
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22/03/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
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22/03/2022 14:55
Expedição de Mandado.
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22/03/2022 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2022 13:20
Recebidos os autos
-
21/03/2022 13:20
Concedida a Antecipação de tutela
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25/02/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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