TJMS - 0829134-94.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

VIACAO MOTTA LIMITADA

CNPJ: 55.340.921/0001-95

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES

OAB: 5864/CE

CPF *36.***.*32-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 10:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829134-94.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/MS POR INFRAÇÃO AO CDC - TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - OFERECIMENTO DE VAGAS GRATUITAS PARA IDOSOS - OBRIGATORIEDADE SOMENTE EM SERVIÇO CONVENCIONAL - ART. 40, INCISO I, DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS ANULADOS - MULTA AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/04/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/04/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 13:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/03/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:36

    Inclusão em Pauta

  • 20/03/2023 18:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 02:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/09/2022 02:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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