TJMS - 1601416-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EM DOURADOS-MS

CNPJ: 31.575.065/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 31.575.065/0001-99

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 11:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601416-24.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal em Dourados-MS Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ CONTRA FILHO MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 13.431/17 - IMPROCEDENTE.

    A Lei nº 13.431/17 estabelece que as demandas penais que envolver violência contra crianças e adolescentes devem ter seu trâmite em varas especializadas, mas, ante a sua falta, tais feitos devem ficar a cargo das varas especializadas em violência doméstica.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram improcedente o conflito negativo de jurisdição, nos termos do voto do relator..

  • 08/05/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 10:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/04/2023 08:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601416-24.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal em Dourados-MS Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc., Ao suscitado para prestar as informações que entender necessárias.

    Requisitem-nas, com urgência.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração do parecer ministerial.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 20/04/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601416-24.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal em Dourados-MS Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 16:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/04/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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