26/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:50

Recebidos os autos
04/07/2023 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834399-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Matheus Gonçalves Fernandes Advogado: Wilmar Souza Fortaleza (OAB: 6505/MS) Apelado: Elite Rede de Ensino Mace Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CIÊNCIAS CONTÁBEIS - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso dos autos, o impetrante comprovou ter sido aprovado em vestibular no curso de Ciências Contábeis na UNIDERP enquanto cursava o 3º ano do ensino médio, de forma que seu ingresso na referida instituição teria, a princípio, a condição de ter concluído o ensino médio integral, nos termos do art. 44, inciso II, e art. 35, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).

Todavia, a aprovação precoce do impetrante em vestibular para cursar o ensino superior é elemento de cognição idôneo a demonstrar que faz jus à abreviação do ensino médio e o avanço em seus estudos, nos termos dos artigos 24 e 47, da referida lei.

Além disso, no caso específico dos autos, nota-se que a parte apelante ingressou na universidade no começo de 2023, por força da liminar deferida por este Sodalício, de maneira que "eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se ateoriado fato consumado." (AgInt no REsp n. 1.948.502/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, vencido o 2º Vogal, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:05

Recebidos os autos
31/05/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:27

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834399-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Matheus Gonçalves Fernandes Advogado: Wilmar Souza Fortaleza (OAB: 6505/MS) Apelado: Elite Rede de Ensino Mace Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:35

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:34

Distribuído por prevenção
14/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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