TJMS - 1405061-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BELMIRO FERNANDES

CPF *30.***.*13-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 13:59

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 12:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Belmiro Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    FORNECIMENTODEMEDICAMENTO "NINTEDANIBE (OFEV) 150mg" - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - PREENCHIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tendo sido comprovada a presença cumulativa dos requisitos previstos no REsp n. 1.657.159, submetido ao rito dos recursos repetitivos para a concessão do fármaco pleiteado, notadamente diante do fato de que o requerente apresenta já foi submetido a tratamento disponibilizado pelo SUS, sem obter resultados, atestando a imprescindibilidade do mdicamento, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 20/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/06/2023 17:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 12:28

    Juntada de Informações

  • 19/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Belmiro Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Conclusão.

    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal para que o Estado de Mato Grosso do Sul forneça ao agravante, o medicamento NINTEDANIBE (OFEV) 150mg, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a 30 dias.

    Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

    Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 18/04/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 17:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/04/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Belmiro Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 18:50

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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