TJMS - 1405056-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LARISSA VIEIRA DE SOUZA

CPF *49.***.*19-40

ELIANA ALVES DE CARVALHO

CPF *99.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

WESLEY SOUZA LEITE

CPF *67.***.*12-07

Advogados

ELIANA ALVES DE CARVALHO

OAB: 47216/DF

CPF *99.***.*90-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 10:52

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 10:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405056-19.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Larissa Vieira de Souza Impetrante: Eliana Alves de Carvalho Paciente: Wesley Souza Leite Advogada: Eliana Alves de Carvalho (OAB: 47216/DF) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.

    I - Na hipótese de concessão de liberdade provisória ao paciente, por não estarem presentes os requisitos da segregação cautelar, a ausência de pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a manutenção da custódia, mormente quando se trata de hipossuficiente financeiro.

    Precedentes do STJ e deste Sodalício.

    II - Ordem concedida, com o parecer, para dispensar o paciente do recolhimento de fiança, a fim de que responda ao processo em liberdade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a liminar e concederam a ordem, nos termos do voto da Relatora. .

  • 28/04/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:11

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/04/2023 19:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/04/2023 09:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405056-19.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Larissa Vieira de Souza Impetrante: Eliana Alves de Carvalho Paciente: Wesley Souza Leite Advogada: Eliana Alves de Carvalho (OAB: 47216/DF) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Por tais argumentos, DEFIRO A LIMINAR para conceder liberdade provisória ao paciente Wesley Souza Leite, brasileiro, casado, portador do RG 3261643 SSP/DF, CPF *67.***.*12-07, pai Joviano Terbino Leite, mãe Maria de Jesus, nascido em 15/02/1998, com relação aos autos n.° 0003642-93.2023.8.12.0800, atualmente custodiado na Delegacia de Polícia Civil de Nova Alvorada do Sul/MS, dispensando-o do pagamento da fiança, a fim de que responda em liberdade à acusação, se por outro motivo não estiver preso, devendo cumprir as seguintes obrigações: comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, não podendo mudar de residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.

    Cientifique-se o paciente de que a inobservância de quaisquer das medidas poderá sustentar a renovação do decreto prisional, caso a situação concreta assim o recomende.

  • 17/04/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/04/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405056-19.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Larissa Vieira de Souza Impetrante: Eliana Alves de Carvalho Paciente: Wesley Souza Leite Advogada: Eliana Alves de Carvalho (OAB: 47216/DF) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/04/2023 18:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/04/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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