TJMS - 2000276-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB: 19585/MS

Polo Passivo

Partes

CASA DI CONTI LTDA

CNPJ: 46.842.894/0005-91

Advogados

BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS

OAB: 14202/MS

CPF *20.***.*22-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 14:46

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2024 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 11/11/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/11/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC - PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, uma vez que já garantida a execução, pode o magistrado conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução.

    II.

    Por orientação do STJ em sistema de precedentes (REsp 1272827/PE), se os três requisitos cumulativos, como, segurança do juízo, probabilidade do direito e risco de dano, para a concessão do efeito suspensivo à execução fiscal estão presentes, não há discricionariedade ao julgador, mas sim, direito público subjetivo da parte.

    III.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/10/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/05/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação da tutela recursal pretendida.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal requerida, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se a empresa agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 24/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 16:29

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/04/2023 16:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 17/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 15:08

    Declarada incompetência

  • 14/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravado: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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