07/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 10:48

Recebidos os autos
20/12/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 13:20

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 16:56

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:52

Processo Reativado
05/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 19:34

Recebidos os autos
23/10/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 18:41

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 18:41

INCONSISTENTE
23/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
18/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:56

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806083-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Eunice Pereira da Silva Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Eunice Pereira da Silva Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAÇÕES ADVINDAS DO TRATAMENTO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, ART; 196, CF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) – SOLIDARIEDADE – RESTITIUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDAS COM TRATAMENTO DEVEM SER RESSARCIDAS, CASO COMPROVADAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE – APELO DO ESTADO IMPROVIDO – APELO DA AUTORA PARCIAL PROVIDO. - O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde.

Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275, do Código Civil.- Havendo gastos com medicação para o tratamento da saúde, devidamente comprovados, devem ser ressarcidos ao autor. - São indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual (Estado de Mato Grosso do Sul), por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, nos termos da Súmula 421, do STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). - Apelo da autora parcial provido – Apelo do Estado improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do relator..
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806083-17.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Eunice Pereira da Silva Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Eunice Pereira da Silva Miranda DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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