12/08/2025 14:45

Certidão
12/08/2025 14:45

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
12/08/2025 14:40

Documento Digitalizado
12/08/2025 14:40

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12/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:40

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12/08/2025 14:39

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12/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:39

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:39

Guia de Recolhimento emitida
12/08/2025 14:39

Guia de Recolhimento emitida
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 14:39

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12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:54

Incidente em Processamento
02/04/2024 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 15:04

Recurso Especial não admitido
26/03/2024 10:15

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806162-30.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Divocir Luiz Pedroso Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806162-30.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Divocir Luiz Pedroso Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERO INCONFORMISMO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.

Verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, visto que constou expressamente na decisão colegiada que o contrato em tela foi firmado pelas partes em 31/03/2019, e seu aditivo em 05/10/2020, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.786/2018, a qual dispõe em seu art. 67-A, inciso II, que a multa sobre o percentual incidirá sobre o valor efetivamente pago.

Ainda, por expressa previsão em seu parágrafo terceiro, o art. 32-A da Lei do Distrato é inaplicável a casos de contrato de compra e venda de lote sob alienação fiduciária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806162-30.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Divocir Luiz Pedroso Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806162-30.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Divocir Luiz Pedroso Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806162-30.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Divocir Luiz Pedroso Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DESACORDO COM O ART. 67-A, II, DA LEI N. 13.786/2019 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PADRÃO-BASE DO STJ DE 25% A TÍTULO DE RETENÇÃO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA E NÃO PARCELADA - SÚMULA 543 DO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - INCABÍVEL -- PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806162-30.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Divocir Luiz Pedroso Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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