TJMS - 0809325-21.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THIAGO DE SOUZA MARTINS

CPF *09.***.*30-50

Advogados

RAFAEL GOMES VIEIRA

OAB: 19110/MS

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI

OAB: 14415/MS

CPF *78.***.*65-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 27695/MS

Terceiro

Partes

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2024 18:56

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 12:33

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2024 17:48

    INCONSISTENTE

  • 30/01/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809325-21.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thiago de Souza Martins Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Thiago de Souza Martins Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 09:59

    Recurso Especial não admitido

  • 18/09/2023 06:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 06:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809325-21.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thiago de Souza Martins Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/07/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 09:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809325-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Thiago de Souza Martins Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    No caso concreto, a penalidade imposta ao impetrante decorreu de ato administrativo praticado em estrita observância da lei e ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de modo que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas decisões proferidas na esfera administrativa, devendo prevalecer a análise casuística da autoridade administrativa, mormente porque não se vislumbra a ausência de proporcionalidade ou razoabilidade em relação à sanção imposta ao requerente, a qual foi adequadamente motivada, com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação de regência.

    Apelação conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809325-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Thiago de Souza Martins Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809325-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Thiago de Souza Martins Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Trata-se de apelação cível interposto por THIAGO DE SOUZA MARTINS, contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande/MS nos autos do mandado de segurança movida contra ato coator do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Encerrada minha convocação para a atuar em razão da vaga da aposentadoria do Des.

    Claudionor Miguel Abss Duarte (f. 785), nos termos do art. 43, § 2º, do RITJMS, encaminhem-se os autos ao Des.

    Ary Raghiant Neto, vez que agora minha nova convocação foi para atuar com o acervo do Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho.

    Assim, a distribuição por vinculação foi equivocada.

    Cumpra-se.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809325-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Thiago de Souza Martins Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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