TJMS - 0802319-26.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GRAND CRU IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 05.089.637/0001-10

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:11

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 14/08/2025 15:11

    Certidão

  • 14/08/2025 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 15:10

    Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

  • 08/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 08/08/2025 01:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/08/2025 00:01

    Publicação

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Grand Cru Importadora Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 07/08/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/08/2025 17:39

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 16:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 16:51

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 05/08/2025 17:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 11:50

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:40

    Certidão

  • 24/07/2025 16:40

    Certidão

  • 24/07/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2025 12:28

    Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

  • 18/07/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 10:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário interposto por Grand Cru Importadora Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.C.

  • 16/07/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:55

    Publicação

  • 15/07/2025 15:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 15:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/07/2025 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 09/06/2025 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/05/2025 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/05/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2025 08:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2025 08:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/05/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM DECISÃO SOBRE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À EMENTA ANTERIOR - PROVIMENTO - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO APONTADA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos Embargos de Declaração e deram parcial provimento.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023, §2º, do Código de Processo Civil.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

    Intime-se o Agravado para que se manifeste, em 15 dias, sobre o recurso (Agravo Interno), nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno do TJ/MS.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Ciência as partes.

    Após, concluso para julgamento.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema nº 1.093/STF, e no quanto decidido nas ADI's nº 7.066, 7.070, e 7.078, e na forma do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Recurso de Apelação, mantendo a denegação da segurança pleiteada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, baixem-se os autos à origem.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Grand Cru Importadora Ltda e Filial contra Sentença proferida nos autos do presente Mandado de Segurança, no qual foi concedida a segurança para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS -DIFAL relativa ao exercício financeiro do ano de 2022, por suposta inobservância da anterioridade anual relativa à Lei Complementar n.190/2022.

    Ressalto que no decorrer do feito, o Apelado requereu a suspensão do processamento deste recurso, tendo em vista o ajuizamento e reunião para julgamento em conjunto das Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 7066, 7070 e 7088 (perante o STF), as quais tratam a mesma questão versada neste recurso.

    Ante essa evidente prejudicialidade, reputo razoável a suspensão do recurso, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

    Sobreleva ressaltar que o presente sobrestamento deve implicar, inclusive, na suspensão de eventuais efeitos da sentença objurgada.

    Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Direta de Inconstitucionalidade n.7066, 7070 e 7088.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.241/253 somente no efeito devolutivo, tendo em vista o oficio de f.194/202.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802319-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Grand Cru Importadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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