22/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 11:27

Recebidos os autos
08/08/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:23

Recebidos os autos
26/07/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804511-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Sole Comércio de Móveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL, E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 90/2022 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - SENTENÇA RATIFICADA, Suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/2015 pelo início da vigência da Lei Complementar Federal nº 190/2022, volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da legislação nacional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, ratificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:01

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
05/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:43

Inclusão em Pauta
15/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:20

Recebidos os autos
30/05/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804511-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Sole Comércio de Móveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) 1.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
12/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:02

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804511-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Sole Comércio de Móveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:30

Distribuído por sorteio
11/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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