30/01/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:15

Recebidos os autos
30/01/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 20:05

Recebidos os autos
28/01/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 17:47

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 20:02

Recebidos os autos
27/01/2025 20:02

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801024-09.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Domingos dos Santos, Marcio Claro do Nascimento - Intime-se a parte executada, no prazo de cinco dias, sobre a manifestação de fls. 657-660, bem como para requerer o que entender de direito.
17/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:33

Recebidos os autos
10/12/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801024-09.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Domingos dos Santos, Marcio Claro do Nascimento -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, objetivando a satisfação da obrigação imposta no acórdão de f. 504-509.

A Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - regulou o cumprimento das sentenças condenatórias em obrigação de fazer nos arts. 497, 499, 500, 536 e 537, dispondo que, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, o juiz poderá determinar medidas coercitivas ou de sub-rogação para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente, necessários a satisfação do credor.

Não havendo o cumprimento especifico da obrigação, ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente, e sendo infrutíferas as medidas determinadas, haverá a conversão em perdas e danos, prosseguindo-se o feito na forma dos arts. 523 e seguintes do NCPC.

De outro norte, o art. 536, §4º, do NCPC, prevê que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525, do NCPC, no que couber.

Assim, a fim de dar andamento ao feito determino: 1) Intime-se o executado, na forma em que estabelecida pelo art. 513, §2º e §4º, da referida Lei, para que satisfaça a obrigação imposta no acórdão de f. 504-509, consistente na nomeação e posse dos autores para o cargo de professor, na disciplina de geografia, no município de Miranda/MS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em 30 dias (art. 525, caput, NCPC).

O executado deverá ser advertido de que, transcorrido o prazo para o satisfação voluntária da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, independentemente de nova intimação, apresentar sua impugnação, a qual deverá ser protocolada nos próprios autos, onde poderão ser alegadas apenas as matérias previstas no art. 525, §1º, do NCPC. (arts. 525 cc 536, §4º, ambos do NCPC).

O executado também deverá ser advertido de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente (art. 497 e 536, caput, ambos do NCPC), podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do NCPC). 2) Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do NCPC.

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Expirado o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou atribuição de efeito suspensivo a este, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a medida necessária a obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente (art. 536, NCPC - busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obra, SISBAJUD do valor medicamento/procedimento médico, etc), ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, caso a prestação se torne inviável por qualquer outra medida anterior (art. 499, NCPC).

Intimem-se. Às providências.
12/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 16:26

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 17:48

Recebidos os autos
17/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 06:41

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:55

Apensado ao processo numero do processo
30/09/2024 21:04

Recebidos os autos
30/09/2024 21:04

Recebidos os autos
20/09/2024 23:59

Transitado em Julgado em data
11/04/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:58

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 15:58

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:27

Juntada de Petição de tipo
25/02/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 06:40

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:11

Recebidos os autos
10/01/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 11:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:16

Recebidos os autos
16/12/2022 10:16

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:16

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 17:13

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 02:01

Decorrido prazo de parte
02/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:44

Recebidos os autos
02/09/2022 15:44

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 00:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:59

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:56

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 09:42

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 14:41

Recebidos os autos
26/07/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 21:41

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 14:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2022 14:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 14:10

de Instrução e Julgamento
03/06/2022 15:44

Recebidos os autos
03/06/2022 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 13:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/05/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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